A Lei de Cotas (Lei nº 8.213/91) é a principal legislação brasileira de inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Ela determina que empresas de médio e grande porte reservem parte de suas vagas para profissionais com deficiência (PCD) e reabilitados do INSS. Neste guia, explicamos o que é a lei, quais empresas são obrigadas e como calcular a cota.
O que é a Lei de Cotas (Lei 8.213/91)?
Em vigor desde 1991, o artigo 93 da Lei 8.213 estabelece que empresas com 100 ou mais funcionários devem preencher de 2% a 5% de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas. O objetivo é garantir a inclusão real e a igualdade de oportunidades no ambiente corporativo.
Quais empresas são obrigadas a cumprir a cota?
A obrigatoriedade vale para toda empresa com 100 ou mais colaboradores, independentemente do setor. Abaixo desse número, a contratação de PCD é incentivada, mas não obrigatória por esta lei.
Qual o percentual da cota por número de funcionários?
O percentual é escalonado conforme o porte da empresa:
- 100 a 200 funcionários: 2%
- 201 a 500 funcionários: 3%
- 501 a 1.000 funcionários: 4%
- Acima de 1.000 funcionários: 5%
Como calcular a cota de PCD?
Basta aplicar o percentual correspondente ao total de funcionários. Por exemplo, uma empresa com 800 colaboradores está na faixa de 4% e precisa manter 32 profissionais com deficiência em seu quadro (800 × 4%). O cálculo deve considerar o total de empregados registrados.
Quem é considerado PCD para a cota?
Enquadram-se as deficiências que geram limitação permanente. As mais comuns são:
- Deficiência auditiva
- Deficiência visual
- Deficiência física
- Deficiência intelectual
- Deficiência múltipla
- Transtorno do Espectro Autista (TEA)
Também contam os reabilitados do INSS. A comprovação é feita por laudo médico com o CID e a descrição da limitação.
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