Bem-vindo à Política de Privacidade da PCD Online.
Estamos empenhados em proteger a sua privacidade.
A SANTOS TAVARES DADOS E INFORMAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ n.º 07.761.689/0001-16 é a empresa responsável pela operação da plataforma PCD Online, além de outras soluções voltadas para a inclusão de pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho.
Nesta Política, explicamos como coletamos, usamos, divulgamos e protegemos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de dados (LGPD), assegurando a transparência e a segurança no tratamento das suas informações.
1. Compromisso da PCD Online em Proteger a Privacidade
A privacidade é um dos direitos mais importantes para o indivíduo. Está protegida pela lei brasileira e consiste na habilidade que este tem de controlar a exposição de informações sobre sua vida pessoal, sua intimidade, bem como a disponibilidade de dados sobre si mesmo, de retificar, ratificar ou apagar estes e de proteger a confidencialidade de suas comunicações, seu domicílio, sua imagem, honra e reputação perante terceiros.
A PCD Online, preocupada em manter o nível de qualidade, privacidade e segurança oferecido aos seus clientes, usuários, funcionários, parceiros e por considerarem você eseu negócio importantes, assume o compromisso com a Segurança e Privacidade da Informação.
Por essa razão, a PCD Online está empenhada em zelar pela conformidade com a legislação e atos normativos nacionais, na manutenção de políticas, procedimentos, instruções de trabalho e medidas técnicas adequadas à proteção da privacidade dos dados pessoais sob a sua responsabilidade de tratamento e/ou processamento.
Esta Política de Privacidade representa o compromisso da PCD Online com relação ao tratamento de dados pessoais, quer sejam em formato digital ou físico, quer tenham sido coletados diretamente do titular dos dados ou de terceiros.
Quando você aceita essa Política de Privacidade, confere sua livre e expressa concordância com os termos aqui estipulados, diretamente e/ou por meio de seu responsável legal, que deve estar ciente também das regras aqui estabelecidas.
Assim, desejamos que você conheça e se familiarize como tratamos seus dados pessoais.
Recomendamos a leitura atenta da presente Política de Privacidade de Dados para que a sua decisão de permitir ou não a coleta e tratamento de seus dados pessoais e de os manter conosco, seja livre, esclarecida e voluntária.
2. Quem Somos?
A PCD Online (www.pcd.com.br) também conhecida como Deficiente Online (www.pcd.com.br) foi fundada há mais de 15 anos e é a maior plataforma no Brasil voltada para inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho.
Ela atua como um elo entre empresas que precisam cumprir a Lei de Cotas (Lei 8.213/91) e candidatos PCDs em busca de emprego.
Na PCD Online, valorizamos a inclusão e a acessibilidade, garantindo que seus dados estejam seguros enquanto você busca oportunidades que transformam vidas.
2.1. Segmentação de Usuários por Sites
A PCD Online opera diversas plataformas interligadas, cada uma com objetivos específicos, mas todas focadas na inclusão de pessoas com deficiência (PCDs) no mercado de trabalho.
Abaixo, descrevemos as particularidades de cada uma:
- PCD Online (www.pcd.com.br): Nossa plataforma principal dedicada ao recrutamento de pessoas com deficiência. Atualmente, ao acessar www.pcd.com.br, o usuário é redirecionado para www.pcd.com.br, mas
estamos em fase de migração definitiva para PCD Online, onde ofereceremos os mesmos serviços e funcionalidades. A PCD Online conecta candidatos PCDs a empresas que buscam cumprir a Lei de Cotas (Lei 8.213/91), oferecendo um ambiente inclusivo e eficiente para recrutamento. - Deficiente Online (www.pcd.com.br): Originalmente conhecida como Deficiente Online, esta é a plataforma atual onde operamos nossos serviços de recrutamento e seleção de PCDs. Em breve, a marca será totalmente integrada ao endereço www.pcd.com.br, unificando nossa presença online. A plataforma oferece cadastro gratuito para candidatos, acesso prioritário a vagas de emprego e uma interface dedicada para empresas que precisam preencher suas cotas com profissionais qualificados.
- Vagas PCD (www.vagaspcd.com.br): Um canal exclusivo de divulgação de vagas de emprego para PCDs, funcionando como uma vitrine pública para oportunidades cadastradas na PCD Online. As empresas podem divulgar suas vagas e encontrar candidatos adequados, enquanto os PCDs podem se inscrever e acompanhar as melhores oportunidades de emprego.
- SERPCD (www.serpcd.com.br): Consultoria especializada que oferece suporte técnico às empresas na implementação de políticas de inclusão e cumprimento da Lei de Cotas. A SERPCD atua no recrutamento e seleção de PCDs, mapeamento de cargos e fornecimento de treinamentos, ajudando empresas a integrar pessoas com deficiência de forma eficiente e legalmente adequada.
3. Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados
Adota como premissas de negócio os princípios previstos na Lei, mais precisamente em seu artigo 6°, no sentido de que devem nortear toda e qualquer forma de tratamento de dados realizada pelo controlador e operador. São eles:
- Princípio da boa-fé: elemento ético das relações, diz respeito à conduta ética entre as partes, observando a lealdade e a correção;
- Finalidade: define a realização do tratamento de dados em
função de propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades, impossibilitando fazer tratamentos de dados com fins genéricos; - Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
- Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
- Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
- Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
- Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
- Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
- Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
- Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
- Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
4. Controlador de dados pessoais
O controlador é o agente responsável por tomar as principais decisões referentes ao tratamento de dados pessoais e por definir a finalidade deste tratamento. Entre essas decisões incluem-se as instruções fornecidas a operadores contratados para realização de um determinado tratamento de dados pessoais.
O artigo 5º, inciso VI, da LGPD define controlador como: “Pessoa natural ou jurídica, de direito público, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”.
A Plataforma PCD Online é gerida e administrada pela Santos Tavares Dados e Informações Ltda, que atua como Controladora dos dados pessoais dos seus colaboradores e dos dados processados na plataforma, incluindo os dados tratados através do site PCD.com.br e do conteúdo disponibilizado em seus demais canais e websites.
SANTOS TAVARES DADOS E INFORMAÇÕES LTDA
CNPJ 007.761.689/0001-16
Rua José Isidoro Biazetto, 1210, sala 504, Campo Comprido,
Curitiba-PR. CEP 81.200-240
Deste modo, importante destacar que os seus dados são controlados pela Santos Tavares Dados e Informações Ltda, responsável pela Plataforma PCD Online.
Para resolução ou esclarecimento sobre qualquer questão relacionada com o tratamento/processamento dos seus dados pessoais você poderá entrar em contato com nosso canal de atendimento conforme mencionado no item 4.2. Encarregado de Dados Pessoais, desta Política de Privacidade.
4.1 Operadores de dados pessoais
Operador é o agente responsável por realizar o tratamento de dados em nome do controlador e conforme a finalidade por este delimitada.
Segundo o art. 5º, inciso X da LGPD é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
É responsabilidade do Operador realizar o tratamento de dados pessoais de acordo com as instruções fornecidas pelo controlador, que verificará a observância das próprias instruções e das normas sobre a matéria.
O Operador de dados pessoais enquanto responsável pelo tratamento de dados da PCD Online só poderá tratar os dados para a finalidade previamente estabelecida, seja nesta política ou em documento apropriado.
Os Operadores de dados da PCD Online possuem as seguintes obrigações:
- (i) Seguir as instruções do controlador;
- (ii) Firmar contratos que estabeleçam, dentre outros assuntos, o regimente de atividades e responsabilidades com o controlador;
- (iii) Dar ciência ao controlador em caso de contrato com suboperador (es).
Deste modo, para os clientes da PCD Online, esta atuará sempre no papel de Controladora com relação aos serviços que disponibiliza para seus clientes e usuários.
4.2. Encarregado de Dados pessoais
O Encarregado de dados pessoais é o indivíduo responsável por garantir a cnformidade de uma organização, pública ou privada, à Lei Geral de Proteção de Dados.
De acordo com o § 2º do art. 41º, o encarregado possui as seguintes atribuições:
- Aceitar as reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Segue abaixo os dados do nosso encarregado de dados que pode ser contatado para dirimir e/ou esclarecer eventuais dúvidas quanto ao tratamento de dados pessoais da PCD Online.
Encarregado de Dados
Atilio Augusto Segantin Braga
E-mail: privacidade@pcd.com.br
Telefone: +55 (41) 9 9735 4482
5. Nossas Soluções
Para garantir a transparência e o cumprimento das melhores práticas de privacidade, a PCD Online estruturou suas soluções de tratamento de dados pessoais em diferentes áreas, cada uma com finalidades específicas, regulamentadas para proteger os direitos dos titulares.
Estas soluções cobrem todo o ciclo de vida dos dados, desde a coleta até o descarte, sempre com foco na segurança e no respeito à privacidade de nossos usuários e parceiros.
A seguir, detalhamos as principais soluções oferecidas, explicando como elas garantem a
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Plataforma PCD Online (Deficienteonline.com.br)
A PCD Online é a principal plataforma de inclusão de pessoas com deficiência no Brasil, conectando candidatos PCDs a empresas que precisam cumprir a Lei de Cotas. Oferece serviços gratuitos para portadores de deficiência conectando-os com empresas.
Serviços gratuitos para Candidatos PCDs:
- o Cadastro de currículos gratuito
- o Acesso prioritário a vagas de emprego voltadas para PCDs
- o Participação em processos seletivos diretamente pela plataforma
Serviços oferecidos para Empresas:
- Gestão e divulgação de vagas destinadas a PCDs
- Acesso a um banco de currículos com milhares de candidatos PCDs
- Ferramentas para facilitar o cumprimento da Lei de Cotas
- Espaços publicitários para promover produtos e serviços voltados ao público PCD
Essa estrutura faz da Deficiente Online uma referência na inclusão de PCDs no ambiente corporativo brasileiro, sendo responsável pelo tratamento de dados pessoais envolvidos em suas soluções.
5.2. Consultoria Especializada SERPCD:
A SERPCD Consultoria, uma extensão da PCD Online, oferece suporte técnico para empresas que desejam se adequar à legislação de inclusão e maximizar o potencial de profissionais com deficiência.
A consultoria auxilia na conformidade com a Lei de Cotas e na implementação de políticas de inclusão.
Principais serviços da SERPCD:
- Recrutamento e seleção de PCDs
- Validação de laudos médicos
- Mapeamento de cargos
- Treinamentos e palestras para empresas
A SERPCD atua como um parceiro estratégico, proporcionando soluções práticas para que as empresas atendam suas responsabilidades de inclusão, ao mesmo tempo em que valorizam o talento e a diversidade.
5.3. Canal de Divulgação de Vagas para Pessoas com Deficiência (Vagas PCD)
O Vagas PCD é um canal de divulgação vinculado à PCD Online, que funciona como uma vitrine pública de oportunidades de trabalho para pessoas com deficiência. Ele amplia a visibilidade das vagas cadastradas no PCD.com.br, ajudando empresas a alcançar mais candidatos PCD.
Como Funciona para Candidatos:
- As vagas são publicamente acessíveis no Vagas PCD, mas o candidato precisa estar cadastrado ou realizar o cadastro no PCD.com.br para se candidatar.
- Candidatos cadastrados têm acesso prioritário às vagas antes de sua divulgação pública no Vagas PCD, o que aumenta suas chances de contratação.
Como Funciona para Empresas:
- As empresas não anunciam diretamente no Vagas PCD. Para que suas vagas sejam exibidas, é necessário um contrato com o PCD.com.br, onde as vagas são inicialmente cadastradas.
- O Vagas PCD atua como uma extensão de visibilidade para as vagas, maximizando o alcance das oportunidades para candidatos PCD, enquanto a gestão das vagas continua centralizada no PCD.com.br.
Essa estrutura assegura maior eficiência na conexão entre empresas e candidatos, além de oferecer vantagens exclusivas para os usuários cadastrados.
6. Definições
Para facilitar a compreensão desta Política de Privacidade, apresentamos as definições dos principais termos utilizados:
- Dados Pessoais: Dados relacionados à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, endereço, e-mail, ou qualquer outra informação que possa identificar direta ou indiretamente uma pessoa.
- Dados Sensíveis: Dados pessoais sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico. Na PCD Online, os dados sobre deficiência são considerados dados sensíveis e requerem consentimento expresso para o tratamento.
- Titular dos Dados: Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, o usuário cadastrado na plataforma.
- Consentimento: Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular dos dados pessoais autoriza o tratamento de seus dados para uma finalidade específica. No contexto da PCD Online, o consentimento é fundamental para o tratamento de dados sensíveis relacionados à deficiência.
- Legítimo Interesse: Uma das bases legais previstas na LGPD para o tratamento de dados pessoais, que ocorre quando é necessário para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiros, desde que não prevaleçam os direitos e liberdades fundamentais do titular. A PCD Online não utiliza o legítimo interesse como base legal para o tratamento de dados sensíveis de seus usuários PCDs.
- Anonimização: Processo por meio do qual os dados pessoais perdem a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. Dados anonimizados não são considerados dados pessoais e podem ser usados pela PCD Online para finalidades estatísticas e de análise de desempenho.
- Pseudonimização: Técnica de tratamento de dados pessoais que os torna parcialmente irreconhecíveis, permitindo que a pessoa natural seja identificada apenas com o uso de informações adicionais, que são mantidas separadamente. A pseudonimização é utilizada como uma medida de segurança adicional para proteger os dados dos usuários.
- Finalidade: O propósito específico para o qual os dados pessoais são coletados e tratados. Na PCD Online, a principal finalidade do tratamento de dados é viabilizar o recrutamento de pessoas com deficiência por empresas que utilizam a plataforma.
- Necessidade: Princípio que determina que o tratamento de dados pessoais deve se limitar ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, ou seja, apenas os dados essenciais serão coletados e tratados pela PCD Online.
- Categorização da Informação: Forma de organização do tratamento da informação dentro da PCD Online, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações.
- Cliente: Pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial com a PCD Online, por meio de contrato de prestação de serviços.
- Confidencialidade: Garantia de que a informação é acessível somente por pessoas autorizadas.
- Continuidade de Negócios: Capacidade da organização de continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após incidentes de interrupção.
- Integridade: Garantia da exatidão e completude da informação e dos métodos de seu processamento.
- Parceiro: Pessoa jurídica com a qual a PCD Online mantém relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares.
- Usuário: Pessoa natural ou jurídica que acesse os serviços da PCD Online.
- Categorias de Usuários: A PCD Online possui duas categorias de usuários:
- Candidatos ou interessados nas vagas disponibilizadas na plataforma;
- Representantes das empresas que acessam a plataforma para divulgar vagas e gerir os inscritos em suas páginas internas, além de viabilizar a execução das ações necessárias para o cumprimento do contrato firmado com a PCD Online.
- Segurança da Informação: Conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização.
- Pessoa com Deficiência: Para os fins desta Política de Privacidade, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme definido pela Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão).
- Tratamento: Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
6.1. Pessoa com Deficiência (PCD)
A definição legal para pessoa com deficiência (PCD) está estabelecida pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa portadora de Deficiência (Lei nº 13.146/2015), também conhecida como o Estatuto da Pessoa com Deficiência, e segue os parâmetros da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada ao direito brasileiro pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e Decreto nº 6.949/2009.
De acordo com o artigo 2º da Lei Brasileira de Inclusão, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Essa definição abrange:
- Deficiência física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo, comprometendo a função física (ex.: amputações, paralisias).
- Deficiência mental ou intelectual: Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, associado a limitações em habilidades adaptativas (ex.: síndrome de Down).
- Deficiência sensorial: Inclui deficiências visuais e auditivas (ex.: cegueira, surdez).
A lei destaca que a deficiência é uma condição que depende do ambiente e das barreiras encontradas, ou seja, não é a pessoa em si que é “deficiente”, mas sim o contexto que pode restringir suas atividades.
6.1.1. Categorias da Deficiência
As deficiências estão divididas em seis grupos distintos, sendo eles: deficiência física; visual; auditiva; intelectual; psicossocial; e deficiências múltiplas.
Esses seis grupos apresentam características próprias de definição, não podendo ser generalizadas, eis que partem do princípio da limitação que cada uma delas causa para a pessoa. Assim, uma vez diagnosticado o tipo e o grau da deficiência são possíveis identificar quais as adaptações necessárias devem ser feitas para a recepção dessas pessoas em ambientes públicos e privados.
-
Deficiência Física: De acordo com o Ministério da Saúde, deficiência física envolve alterações totais ou parciais de um ou mais segmentos do corpo, afetando a mobilidade e coordenação. Essas condições podem variar em gravidade, e algumas podem comprometer a fala.
Principais tipos de deficiência física:
- Paraplegia: Perda completa das funções motoras em parte do corpo.
- Monoplegia: Perda de funções motoras em um único membro.
- Tetraplegia: Perda das funções motoras em todos os membros.
- Hemiplegia: Perda das funções motoras em um lado do corpo.
- Ostomia: Uso de uma bolsa para coletar o conteúdo eliminado pelo corpo.
- Amputação: Remoção de uma parte do corpo.
- Paralisia Cerebral: Lesão cerebral que afeta o movimento, geralmente causada pela falta de oxigênio no nascimento.
- Nanismo: Alteração genética que impacta o crescimento esquelético.
-
Deficiência Visual: Deficiência visual envolve a perda parcial ou total da visão, de forma permanente. Problemas corrigíveis com óculos ou lentes, como miopia, não se enquadram nessa categoria. O CID -10 classifica a deficiência visual sob o código H54.
Categorias:
- Baixa visão: Visão pode ser melhorada com equipamentos, como lentes de aumento.
- Próximo à cegueira: Capacidade de distinguir luzes e sombras, mas necessita de recursos como braille ou bengala.
- • Cegueira total: Perda completa da visão.
-
Deficiência Auditiva: A deficiência auditiva pode variar de leve a profunda, afetando a capacidade de ouvir sons em diferentes intensidades. A depender da identidade do indivíduo, alguns preferem o termo “surdo”. A deficiência auditiva é identificada pelo CID-10 sob o código H90.
Categorias:
- Leve: Capacidade de ouvir sons entre 25 e 40 dB.
- Moderada: Capacidade de ouvir entre 41 e 70 dB.
- Severa: Capacidade de ouvir entre 71 e 90 dB.
- Profunda: Apenas sons acima de 90 dB são audíveis.
- Anacusia: Perda total da audição.
-
Deficiência Intelectual: A deficiência intelectual envolve uma limitação nas habilidades cognitivas e de adaptação, como comunicação, cuidados pessoais e sociais, e autonomia. Pode ser classificada em leve, moderada, severa e profunda. O CID-10 atribui o código F70 para essa condição.
Fatores de risco:
- Pré-natais: Fatores genéticos ou uso de substâncias durante a gravidez.
- Perinatais: Ocorrências durante o parto, como falta de oxigênio.
- Pós-natais: Condições como desnutrição ou infecções graves na infância.
-
Deficiência Psicossocial: A deficiência psicossocial envolve transtornos mentais e dificuldades de comportamento, incluindo pessoas com condições como esquizofrenia e transtorno obsessivo-compulsivo, cuja apresentação clínica está estabilizada. O CID-10 categoriza essas condições sob o código F. Embora não amplamente reconhecida, essa deficiência é distinta da deficiência intelectual. As pessoas com essa deficiência podem ser enquadradas nos Transtornos Globais de Desenvolvimento, que envolvem dificuldades de comunicação e comportamento.
- Transtorno do Espectro Autista (TEA): O TEA é uma condição de neurodesenvolvimento caracterizada por desafios na comunicação, na interação social e por padrões de comportamento restritos e repetitivos. As pessoas com TEA podem apresentar diferentes graus de suporte necessário, variando desde aquelas com alta funcionalidade até aquelas que necessitam de maior acompanhamento em atividades cotidianas.
- Dependendo do impacto nas habilidades adaptativas e sociais, o TEA pode ser considerado uma deficiência intelectual ou psicossocial, sendo contemplado na legislação de inclusão e na Lei de Cotas.
-
Deficiências Múltiplas: Associação de duas ou mais deficiências em uma única pessoa, o que pode impactar o desenvolvimento global e a capacidade de adaptação.
6.1.2. Avaliação da Deficiência:
A Lei Brasileira de Inclusão também estabelece que a avaliação da deficiência será feita com base em critérios biopsicossociais, levando em consideração fatores como:
- Impedimentos nas funções e estruturas do corpo;
- Fatores socioambientais;
- Fatores psicológicos e pessoais;
- Limitação no desempenho de atividades e participação social.
Essa avaliação biopsicossocial está prevista no Decreto nº 10.654/2021, que detalha o processo de emissão do laudo médico-pericial de avaliação da deficiência, necessário para acesso a direitos e benefícios previstos em lei, como a Lei de Cotas (Lei nº 8.213/1991).
7. Da Coleta de Dados Pessoais
A PCD Online coleta dados pessoais de seus usuários em diferentes situações e por diversos meios, sempre com o objetivo de garantir uma experiência otimizada, além de respeitar as melhores práticas de privacidade e segurança de dados.
A seguir, detalhamos as principais formas e ocasiões de coleta de dados pessoais.
| Plataforma | O que coletamos | Para que coletamos? |
|---|---|---|
| PCD Online |
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7.1. Informações que você (PCD) nos fornece
Essas são as informações pessoais que o usuário fornece diretamente ao se cadastrar na plataforma ou ao utilizar nossos serviços.
Exemplos incluem:
- Dados de Cadastro: Nome completo, e-mail, tipo de deficiência, CPF, telefone, e laudo médico (caso fornecido). Os usuários também podem optar por importar dados de redes sociais como Google, LinkedIn, Indeed ou Facebook.
- Dados de Currículo: Formação acadêmica, histórico profissional, data de nascimento, gênero, foto e links para perfis em redes sociais.
- Dados de Diversidade: Identidade de gênero, orientação sexual, cor ou raça e pronome de tratamento. Esses dados são opcionais e utilizados com base no consentimento para promover ações afirmativas.
- Dados de Saúde: Esses dados incluem informações relacionadas à sua condição de saúde que evidenciam as características da sua deficiência. A coleta dessas informações é fundamental para garantir a inclusão adequada e o suporte necessário nas oportunidades de emprego e processos seletivos, assegurando que as necessidades específicas de cada candidato sejam respeitadas e atendidas.
7.2. Informações geradas quando você usa nossos serviços:
Durante o uso dos serviços da PCD Online, certos dados são gerados automaticamente:
- • Dados de Navegação: Informações sobre o dispositivo utilizado, dados de geolocalização, registros de acesso (IP, data e hora), tempo de uso e interações com a plataforma (cliques, buscas e páginas acessadas).
- • Dados para Processos Seletivos: Informações adicionais solicitadas por empresas recrutadoras, como vídeos ou testes de comportamento, integridade, e conhecimento, armazenados pela PCD Online e de responsabilidade das empresas que conduzem os processos seletivos.
7.3. Os dados pessoais poderão ser coletados em diversas ocasiões, incluindo:
- Durante o cadastro na plataforma: Quando o usuário fornece informações voluntariamente para criar uma conta ou ao preencher o currículo.
- Ao interagir com a plataforma: Dados de navegação, geolocalização e interações com a interface.
- Processos seletivos: Empresas podem solicitar dados adicionais conforme as necessidades de cada vagam.
Essas coletas podem ocorrer tanto diretamente pela plataforma quanto por meio de parceiros tecnológicos ou fornecedores de serviços.
7.4. Dados de interação com suporte
Ao entrar em contato com o suporte da PCD Online para resolver problemas, os usuários podem ser solicitados a nos fornecer dados pessoais para confirmar a sua identidade de modo a garantir a sua própria segurança.>/p>
7.5. Informações de outras fontes
Além das informações fornecidas diretamente pelos usuários, a PCD Online pode receber dados de terceiros, como parceiros que compartilham informações ou empresas de recrutamento. Isso pode incluir dados coletados de redes sociais ou plataformas associadas.
7.6. Uso de Cookies e Rastreadores
A PCD Online utiliza cookies, pixels, identificadores anônimos e tecnologias correlatas para melhorar a experiência do usuário. Esses recursos ajudam a otimizar a navegação, carregamento de páginas e personalização de conteúdo. Os usuários podem gerenciar as configurações de cookies diretamente em seus navegadores, mas devem estar cientes de que algumas funcionalidades da plataforma podem ser afetadas.
8. Do Tratamento de dados pessoais
Tratamos os dados pessoais sob a nossa responsabilidade mediante as finalidades inerentes à sua coleta, seja durante sua interação conosco em nossas soluções ou sites (www.PCD Online.com, www.pcd.com.br, www.vagaspcd.com.br, ou seja na PCD Online Plataforma através do grupo de domínios (*.PCD.com.br), nossas páginas nas redes sociais que controlamos, mensagens enviadas por e-mails por nós com o link desta Política de Privacidade de Dados, ou ainda através de suas comunicações conosco online ou pessoalmente.
Caso seja firmado um contrato de prestação de serviços de consultoria poderemos tratar os dados necessários para fins de execução do contrato com as partes envolvidas e somente para fins de execução das obrigações contratuais ali assumidas com nossa consultoria www.serpcd.com.br, neste caso, para fins de execução de contrato firmado com ela
Não compartilhamos e não comercializamos os dados pessoais compartilhados em nossa plataforma, entretanto, podemos firmar parcerias para empresas que desejem divulgar informações úteis aos usuários de nossas plataformas o que acontecerá sempre nos termos da nossa política de publicidade.
8.1. A Finalidade do Tratamento de dados pessoais
A PCD Online assume o compromisso através desta Política de Privacidade de Dados de tratar os dados pessoais sob a sua responsabilidade mediante as finalidades inerentes à sua coleta.
A tabela abaixo apresenta as finalidades para as quais seus dados são utilizados, a base legal para esse uso, assim como o período em que eles são armazenados:
| FINALIDADE | DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES ASSOCIADAS COM A FINALIDADE | BASE JURÍDICA |
|---|---|---|
| Cadastro do Usuário (PCD) “dados comuns” | Para disponibilizar seus dados e ter acesso as oportunidades disponibilizadas na Plataforma PCD Online se faz necessário realizar o cadastramento mediante criação de login, senha, dados de identificação como e-mail, nome e CPF. Esses são dados obrigatórios. | Legítimo Interesse |
| Cadastro do Usuário (PCD) “dados sensíveis” | Para cumprir a finalidade da plataforma precisamos coletar dados de saúde e tipo de deficiência com detalhes que possam facilitar a identificação do perfil buscado pelos recrutadores, além de laudo médico, e número do CID, caso deseje. | Consentimento |
| Cadastro do Usuário (corporativo) | O cadastro é necessário para fins de cumprimento do contrato firmado entre a empresa e a PCD Online, bem como para que proporcione a empresa que execute todas as ações necessárias para fins de cumprimento do contrato, disponibilização das vagas, criação do canal de comunicação com os inscritos e interessados em suas vagas e viabilizar um canal de comunicação direto com os candidatos e interessados cadastrados na plataforma. | Execução do contrato |
| Comercial | Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: coleta de informações para fechamento de propostas e emissão de contrato, cadastrar clientes dentro do sistema PCD Online, incluir usuários adicionais na conta do cliente (pessoa jurídica), demonstração remota técnica ou comercial presencial. |
Execução do contrato ou itens a ele relacionados, incluindo medidas pré-contratuais Interesses legítimos para garantir o oferecimento de soluções adequadas as necessidades do cliente e do seu cliente Obrigações legais relacionadas a transações financeiras, como a obrigação de manter caixa e registros. |
| Obrigações legais dos clientes PCD Online | Conformidade à legislação e normas regulamentares relacionadas não só aos aspectos tributários, Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados | Legislações Federais relacionadas aos aspectos tributários, bem como obrigações operacionais |
| Desenvolvimento de novas funcionalidades, customizações, integrações, e manutenção das soluções |
Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: administrar serviços de atendimento e suporte ao usuário para facilitar e solucionar dúvidas, configurações e necessidades específicas, como manutenção de sistema, suporte, Operações inerentes ao armazenamento e processamento do banco de dados, Desenvolvimento e manutenção de funcionalidades e programação de banco de dados, visando o atendimento a necessidades específicas de cada cliente (pessoa jurídica) quando contratado. Integrações com outros fornecedores de software como os mencionados nas soluções e outras solicitadas pelos clientes. |
Execução de atividades pré-contratuais ou contratuais |
| Gerenciamento de Projetos | Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: Solicitação de Licença de Uso dos Softwares (compra / renovação de licenças), Relacionamento com o cliente – pessoa jurídica, reuniões de alinhamento |
Execução ou preparação de contratos Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, como por exemplo emissão de notas fiscais e aquisição de licenças dos softwares envolvidos no projeto |
| Consultores |
Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: levantamento de Processos e Necessidades do cliente – pessoa jurídica (documentação dos processos, que serão a base para as configurações e validações dos processos do cliente para posterior treinamento), Treinamentos específicos solicitados e adequados as necessidades dos clientes, viabilizando o domínio da legislação de cotas e a compreensão necessária para adequação e conformidade legal. |
Execução ou preparação de contratos seja relacionado ao conhecimento das necessidades do cliente, desenvolvimento, implantação e suporte, nos termos do contrato. Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias do cliente |
| PCD Online Treinamentos | Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: Liberação de acessos nas plataformas: Definição da modalidade de treinamento, remota ou presencial e lista de presença | Execução de contrato – SERPCD |
| Suporte Atendimento ao cliente- pessoa jurídica | Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: abertura e acompanhamento de chamado na plataforma, acesso aos dados para prestação de suporte as soluções. |
Execução de contratos para suporte ao cliente Cumprimento de obrigações legais ou regulatórias do cliente |
| Resposta a incidentes | Existem diversas atividades associadas a esta finalidade, como: garantir a segurança dos serviços; responder, monitorar acessos as áreas com acesso restrito e das soluções; solicitar assistência de serviços de emergência; enviar notificações e alertas em caso de incidentes ou emergências (como via SMS, e-mail, ou canal disponível para dar efetividade à comunicação). |
Execução do contrato em relação à segurança dos colaboradores e parceiros por meio de interações com o pessoal de segurança do local Interesses legítimos, como monitorar acessos a áreas restritas Obrigações legais |
| Conformidade e Jurídico | Existem várias atividades associadas a esta finalidade, como: cumprir as leis aplicáveis e Convenções Coletivas de Trabalho; celebrar contratos com parceiros, fornecedores e funcionários, cumprimento de processos legais (Saúde Ocupacional, Alimentar, dentre outros); realização de atividades inerente a execução do contrato firmado com terceiros, responder a pedidos de autoridades públicas e governamentais; atender aos requisitos de segurança nacional ou de aplicação da lei; impor nossos termos e condições; proteger nossas operações; proteger direitos, privacidade, locação de equipamentos, segurança ou propriedade da PCD Online e de seus funcionários, parceiros, clientes, visitantes e outros indivíduos relevantes; buscar recursos legais disponíveis e limitar os danos que A PCD Online possa sofrer. |
Obrigações legais, como cumprimento dos processos legais Interesses legítimos, como impor termos e condições para proteção de marcas comerciais Interesses vitais dos indivíduos, como contatar serviços de emergências caso aconteçam distúrbios e incidentes envolvendo colaboradores ou clientes |
| Marketing, promoções e novidades | Existem diversas atividades associadas a essa finalidade, como: publicidade nas redes sociais tais como: facebook, Instagram, LinkedIn, análise de Público dos sites da PCD Online pelo Google Analytics, realização de eventos, comunicação sobre produtos e serviços que podem ser de interesse dos usuários, clientes e parceiros; coleta de dados através de formulários; gestão das redes sociais e demais canais, além de cartões de visitas e tratamento de solicitações, consultas e reclamações de clientes; Newsletter com o objetivo de informar interessados sobre novidades e ofertas de produtos da PCD Online; Atender ao contato com leads que mantiveram contato para obter informações comerciais e técnicas das soluções; cadastro para recebimento de comunicações internas da PCD Online para nossos colaboradores; Coleta de Imagens e gravação de vídeos corporativos realizados na PCD Online com a finalidade de informar e dar publicidade das nossas soluções; | Execução do contrato em relação ao cumprimento de obrigações associadas a um concurso Consentimento, como respeitar as preferências de comunicação (por exemplo, e-mail, SMS) Interesses legítimos, como oferecer anúncios de produtos e serviços similares Obrigações legais, como lidar com informações consistentes sobre a atualização e melhorias nas soluções que desenvolvemos |
| Proteção das operações de pagamento | Proteção das operações de pagamento determinando o nível de risco de fraude associado a cada transação, entregando uma solução para o cliente tomar decisões conforme suas regras de negócio. | Proteção ao Crédito |
| Segurança e aprimoramento do seu uso dos WebSites da PCD Online. |
Segurança e aprimoramento do seu uso dos sites da PCD Online:
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6 meses a contar da data da coleta. |
8.2. Base legal para o Tratamento de dados Pessoais
8.2.1. Consentimento para Tratamento de dados de Candidatos PCD´s
A PCD Online trata os dados pessoais dos candidatos PCDs com base no consentimento explícito. Isso inclui dados sensíveis, como informações sobre a deficiência, que são fundamentais para o processo de recrutamento.
O consentimento é necessário para que empresas interessadas em contratar PCDs possam analisar essas informações de saúde e deficiência, garantindo a melhor compatibilidade entre o candidato e as necessidades da vaga.
Sem o consentimento, o uso da plataforma e o tratamento dos dados não são viáveis, uma vez que a análise dos dados sensíveis é essencial para o sucesso do processo seletivo.
8.2.2. Execução de Contrato para Tratamento de dados de Empresas Recrutadoras
No caso de empresas clientes da PCD Online, que utilizam a plataforma para buscar candidatos PCDs, a base legal para o tratamento de seus dados é a execução do contrato firmado. Esses dados são processados para viabilizar o cumprimento das obrigações contratuais, como a divulgação de vagas e o acesso aos perfis de candidatos.
9. Como usamos suas informações
Todos os dados e informações coletadas somente serão utilizadas para os fins aqui descritos e autorizados pelo titular.
- Permitir acesso e utilização de todas as funcionalidades do site e da PCD Online Plataforma;
- Enviar mensagens a respeito de suporte ou serviço, como alertas, notificações e atualizações;
- Comunicar sobre produtos, serviços, promoções, notícias, atualizações, eventos e outros assuntos;
- Analisar o tráfego e o uso dos usuários em nossas aplicações;
- Realizar publicidade direcionada;
- Personalizar nossos serviços;
- Criarmos serviços, produtos e funcionalidades;
- Para qualquer fim que você autorizar no momento da coleta de dados;
- Cumprir obrigações legais.
Eventualmente, poderemos utilizar dados para finalidades não previstas nesta declaração de privacidade, mas estas estarão dentro das suas legítimas expectativas. O eventual uso dos seus dados para finalidades que não cumpram com essa prerrogativa será feito mediante sua autorização prévia.
9.2. Exclusão dos dados
Todos os dados coletados serão excluídos de nossos servidores quando requisitado, ou quando não forem mais necessários ou relevantes para lhe oferecermos os nossos serviços, salvo se houver qualquer outra razão para a sua manutenção, como eventual obrigação legal de retenção de dados ou necessidade de preservação destes para resguardo de direitos da PCD Online.
9.3. Monitoramento
A PCD Online se reserva no direito de monitorar todas as suas plataformas, principalmente para assegurar que as regras descritas em nosso Contrato estão sendo observadas, ou ainda se não há violação ou abuso das leis aplicáveis.
9.4. Exclusão de usuário
A PCD Online se reserva no direito de excluir determinado usuário, independentemente do tipo que for, caso estejam em desacordo com a Legislação e/ou quando o Contrato ou termos de uso não estejam sendo respeitados.
9.5. Compartilhamento
Os dados coletados poderão ser compartilhados com nossos parceiros para as mesmas finalidades previstas no item 8.1.
9.6. Possibilidade de inclusão em negociações
Todas os dados, informações e conteúdos coletados podem ser considerados ativos no caso de negociações em que a PCD Online fizer parte.
9.7. Marketing Direto
A PCD Online poderá tratar os seus dados com a finalidade de lhe enviar informações sobre ofertas, produtos e serviços. Este serviço de informação e tipo de tratamento de dados será realizado unicamente com o seu consentimento, consentimento este que lhe será devidamente solicitado de uma forma positiva e transparente no momento da coleta dos seus dados através do formulário específico para o efeito ou através da subscrição da nossa newsletter.
Assim com o seu consentimento, receberá comunicações de marketing através de e-mail, sendo sempre disponibilizado no próprio e-mail a forma de exclusão deste consentimento.
Os seus dados serão conservados para esta finalidade no prazo após o seu consentimento ou renovação de consentimento, a não ser que decida retirar o consentimento previamente dado para ele.
9.8. Relação com Colaboradores / Fornecedores / Prestadores de Serviços / Entidades Terceiras
Neste âmbito o tratamento de dados é necessário para a execução dos contratos a celebrar entre os titulares dos dados e a PCD Online, na realização das negociações pré-contratuais necessárias ou ainda na Relação Contratual entre Pessoas Jurídicas e a PCD Online.
Caso os dados não sejam disponibilizados, a PCD Online não poderá cumprir as obrigações contratuais ou mesmo legais exigíveis para cada tipo de relação contratual.
Os dados com esta finalidade serão armazenados durante o tempo de vigência de contrato/relação contratual em questão sem prejuízo do cumprimento das disposições legais que possam obrigar a um período de retenção superior.
Os dados coletados com esta finalidade, poderão também ser tratados com a finalidade de cumprimento de obrigações regulatórias ou legais, bem como para o exercício de direitos em processos judiciais.
Poderá ainda ocorrer situações em que a finalidade esteja vinculada a existência de um interesse legítimo por parte da PCD Online e aqui os dados serão conservados pelo período necessário ao exercício do respetivo interesse legítimo.
10. Dos Direitos dos Titulares de Dados Pessoais
Nos termos da legislação nacional são-lhe concedidos diversos direitos relacionados com os seus dados pessoais, sendo um deles o dever de informação sobre as finalidades de tratamento, tempos de retenção e transferências, e que se encontra descrita nesta Política de Privacidade de Dados.
Além do direito à informação a qualquer momento poderá solicitar-nos o acesso à informação que mantemos sobre si, à retificação da informação caso está não esteja correta ou completa, ao apagamento ou à limitação do tratamento existente e nos casos em que o tratamento dos dados é dependente do seu consentimento e obtido em formato digital, à sua portabilidade.
A PCD Online compromete-se a efetuar o tratamento dos seus dados pessoais de uma forma cuidadosa e organizada para garantir que que os seus direitos possam ser garantidos. Para poder exercer os seus direitos, poderá ser necessário que lhe seja exigido que faça prova de sua identidade para garantir assim que os seus direitos e liberdades não interfiram com os direitos e liberdades de outros.
Deve estar ciente de que em certas situações e devido a certos requisitos legais ou de investigação policial/judicial/contencioso o seu pedido poderá não ser imediatamente atendido ou até mesmo esteja condicionado à deliberação judicial.
10.1 Do Exercício dos Direitos dos Titulares de dados pessoais
Todas as solicitações terão uma resposta da nossa parte no prazo máximo de 30 dias, salvo deliberação específica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, ao qual será objeto de atendimento da nossa parte dentro do prazo estipulado pela autoridade, salvo eventual força maior ou impedimento que será devidamente reportado.
O exercício dos seus direitos não implica o pagamento de qualquer taxa.
Neste âmbito poderá ainda no exercício dos seus direitos proceder a uma reclamação à Agência Nacional de Proteção de Dados- ANPD, caso julgue que os seus direitos não foram salvaguardados ou garantidos.
Caso queira exercer seus direitos, entre em contato diretamente com o departamento de Privacidade de Dados da PCD Online através da central de privacidade através de nosso website https://www.PCD Online.com.
Para os fins de confidencialidade e proteção dos dados pessoais, precisaremos identificá-lo para responder à sua solicitação e proceder a validação dos seus dados pessoais, sendo necessário o envio de uma cópia do documento de identificação oficial, como carteira de habilitação ou passaporte, juntamente com sua solicitação. Nesse caso, uma cópia xerox em preto e branco será suficiente.
Esta é uma medida de segurança para garantir que os dados pessoais não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha direito de recebê-los. A PCD Online pode também contatá-lo para obter mais informações em relação à sua solicitação.
Todas as solicitações receberão uma resposta o mais rápido possível e em conformidade com a lei aplicável.
- • Acesso: O titular dos dados tem direito a requerer o acesso aos dados pessoais tratados pela PCD Online e que lhe digam respeito.
- • Retificação: Caso sejam detectados ou saiba de incorreções nos seus dados pessoais que a PCD Online trata, pode solicitar a sua retificação.
- • Direito de Exclusão ou Apagamento: Você pode solicitar a exclusão dos seus dados pessoais armazenados pela PCD Online, tratados com o seu consentimento, que não sejam mais necessários ou relevantes para a prestação de serviços, desde que não tenhamos outra razão para mantê-los, como para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória de retenção dos dados ou para resguardar os direitos da PCD Online.
- • Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação: Pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais que você entenda que estão sendo tratados de maneira contrária a esta Política ou em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais aplicável.
- • Direito de não fornecimento do consentimento: Pode se recusar ao tratamento de dados pessoais realizado com base no seu consentimento a qualquer momento. Porém, se você retirar o seu consentimento, é possível que não possamos oferecer parte dos serviços adequadamente – cujas consequências explicaremos a você.
- • Direito de Revisão: Você pode solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, caso entenda que elas estejam afetando seus interesses.
- • Portabilidade: Nos casos em que o tratamento dos dados é dependente do seu consentimento ou de um contrato celebrado com a PCD Online tendo sido obtido em formato digital e tratado de forma automatizada, poderá solicitar os seus dados pessoais, de uma forma estruturada e num formato digital informaticamente legível.
Ficam excluídos deste direito os dados que tenham sido inferidos ou derivados de análises efetuadas pela PCD Online sobre os dados pessoais em tratamento.
Também em casos que tecnicamente seja possível a transferência entre responsáveis de tratamento, o titular dos dados poderá solicitar a transferência direta para um outro responsável que não a PCD Online.
- • Limitação: O direito à limitação de tratamento dos seus dados pessoais quando solicitado dependente das seguintes situações:
- Uma contestação à exatidão dos dados durante um período que permita a sua confirmação;
- Caso haja ilicitude no tratamento dos dados e o seu titular se oponha ao seu apagamento solicitando em contrapartida a limitação do seu tratamento;
- Caso haja necessidade por parte do titular de dados do não apagamento por motivos legais, ou defesa em processos judiciais, e estes já não sejam do interesse de tratamento por parte da PCD Online;
- Se existir oposição ao tratamento dos dados e até que seja apurado se há ou não motivos legítimos da parte da PCD Online para a continuidade do tratamento.
- • Oposição: Você pode se opor ao tratamento de seus dados pessoais que não sejam realizados com base no seu consentimento, caso você entenda que tal tratamento está violando seus direitos. Nesses casos, podemos demonstrar que temos motivos legítimos para tratar seus dados pessoais conforme esta Política e para prestar nossos serviços.
Todos os direitos dos titulares dos dados especificados no ponto anterior podem ser exercícios pelo utilizador mediante a utilização do nosso canal de atendimento disponibilizado no link https://www.PCD.com.br de forma gratuita. Porém, podemos cobrar uma taxa se seu pedido for claramente repetitivo ou excessivo, ou podemos nos recusar a atender sua solicitação nessas circunstâncias.
10.1.1. Da Revogação do Consentimento
Com relação aos dados tratados com base no consentimento, você tem o direito de revogar esse consentimento a qualquer momento. Para fazer isso, basta entrar em contato conosco através do canal de atendimento: suporte@pcdonline.com.br ou por meio de nosso formulário disponível na área de privacidade do site.
Entretanto, é importante estar ciente de que a revogação do consentimento implicará na alteração de seu status para inativo na plataforma, e cancelaremos o tratamento e compartilhamento de todas as informações sensíveis e os dados que você forneceu.
No entanto, não temos controle sobre os dados que já foram compartilhados com as empresas recrutadoras. Em caso de questionamento ou solicitação de exclusão, essa deverá ser direcionada diretamente à empresa que recebeu os dados, pois ela pode ter uma base legal diversa do consentimento para continuar tratando essas informações.
Além disso, em conformidade com legislações em vigor, como o Marco Civil da Internet e o Código Civil, manteremos seus dados de identificação necessários para o cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, quando aplicável.
11. Gestão de Sugestões, Reclamações e Conflitos relacionados aos seus dados pessoais
Poderá ser necessário contatar a PCD Online para fins de efetuar uma sugestão, reclamação ou conflito referente aos seus dados pessoais, este contato poderá ser feito diretamente através de nossa central de privacidade no link https://www.PCD.com.br, via telefone ou por envio de e-mail para privacidade@pcd.com.br ou privacidade@pcd.com.br.
Os seus dados pessoais solicitados nesta intervenção serão tratados com base nos interesses legítimos da PCD Online para fins de cumprimento de obrigação legal.
Estes dados são coletados com o fim de analisar e resolver a situação subjacente à sua sugestão ou reclamação.
Os dados coletados para esta finalidade serão conservados pelo tempo necessário à resolução da reclamação apresentada, salvo eventual prazo prescricional previsto em lei nacional que exija um prazo superior.
12. Compartilhamento de Dados Pessoais
Decorrente das finalidades para os quais os seus dados pessoais são coletados, este poderão ser transmitidos da seguinte forma:
- i. Fornecedores/prestadores de serviços/entidades terceiras: Se é nosso cliente, colaborador, prestador de serviço ou fornecedor, saiba que os seus dados poderão ser tratados por empresas subcontratadas pela PCD Online nomeadamente no armazenamento dos dados coletados via Website, correio eletrônico e PCD Online Plataforma.
Nestes casos serão fornecidos os dados pessoais essenciais para a prestação do serviço em causa.
- ii. Autoridades e Administração Pública: Alguns dos seus dados pessoais serão transmitidos às autoridades competentes por necessidades de cumprimentos legais.
Em caso de investigações e na legitimidade comprovada nesse caso, bem como por determinação judicial, os seus dados também poderão ser transmitidos às autoridades policiais ou judiciais competentes.
13. Medidas Técnicas, Organizacionais e de Segurança Implementadas
Por forma a garantir contra a destruição acidental ou ilícita, alteração ou perda acidental, acesso ou divulgação não autorizados, dos dados pessoais que nos são confiados, a PCD Online toma as medidas técnicas e organizativas adequadas, de acordo com as disposições legais aplicáveis.
Existem medidas técnicas tais como firewalls e sistemas de antivírus atualizados e comunicação através de protocolos criptografados, assim como organizacionais tais como troca periódica de senhas, monitorização e registro de acessos aos sistemas e procedimentos internos de gestão de identidades.
A PCD Online está aperfeiçoando seus controles internos e implementando um Sistema de Gestão da Segurança da Informação e Privacidade, sendo que os dados pessoais dos quais somos responsáveis de tratamento são tratados de forma absolutamente confidencial, existindo para isso políticas e procedimentos internos de segurança e confidencialidade, os quais são atualizados de acordo com as necessidades e alterações legais que a isso obriguem.
A PCD Online empenha-se por padrão para que os dados pessoais sujeitos a tratamento sejam os mínimos necessários para as finalidades de tratamento previamente definidas, assim como que só terão acesso aos mesmos as pessoas devidamente autorizadas para o efeito conforme sistema de gestão de identidades interna.
A interação com o website da PCD Online é efetuada através de canais seguros e de comunicações que utilizam o protocolo HTTPS e o padrão de segurança SSL.
Existe uma constante sensibilização e formação dos colaboradores internos quer relativos às medidas de segurança da informação e privacidade de dados existentes na Rede, como em relação à legislação em vigor sobre segurança e privacidade de dados.
Sempre que seja possível é efetuada a anonimização ou pseudonimização dos dados pessoais, sendo assim mais complicado em caso de vazamento de dados a identificação dos titulares dos dados.
A PCD Online possui sistemas de backup e recuperação de dados que permitem a reposição de forma rápida dos sistemas e dados após um incidente.
O Sistema de Gestão da Segurança da Informação está sendo desenhado de forma a garantir a informação, sendo assegurados dentro dos padrões tecnicamente e organizativamente possíveis a confidencialidade, disponibilidade e autenticidade dos dados tratados pela PCD Online.
14. Segurança das Informações
Todos os dados coletados são confidenciais e somente as pessoas com as devidas autorizações terão acesso a elas. Qualquer uso destas estará de acordo com a presente Declaração de Privacidade. A PCD Online empreenderá todos os esforços razoáveis de mercado para garantir a segurança dos nossos sistemas e dos seus dados. Nossos servidores estão localizados em diferentes locais para garantir estabilidade e segurança, e somente podem ser acessados por meio de canais de comunicação previamente autorizados.
Todas as informações coletadas serão, sempre que possível, criptografadas, caso não inviabilizem o seu uso.
14.1. Segurança dos Dados
A PCD Online adota medidas técnicas e organizacionais apropriadas, de acordo com as disposições legais aplicáveis, para proteger seus dados pessoais contra destruição, perda ou alteração, utilização indevida e acesso não autorizado, modificação ou divulgação de forma ilícita ou acidental. Para esse fim, implementamos medidas técnicas (como firewalls, protocolos criptografados, sistemas antivírus e VPN) e medidas organizacionais (como um sistema de identificação, trocas periódicas de senha, acesso restrito a recursos) para garantir a constante confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência de sistemas e serviços de tratamento.
Quando você envia os dados do cartão de crédito ao fazer uma compra, a tecnologia de criptografia SSL (Secure Socket Layer) é usada para garantir uma transação segura. Medidas organizacionais garantem a segurança do processamento.
14.2. Proteção de seus dados pessoais durante transferências internacionais
Para os fins determinados nesta Política de Privacidade, poderemos transferir seus dados pessoais para destinatários internos ou externos que poderão estar em países que oferecem níveis diferentes da proteção de dados pessoais.
Consequentemente, além da implementação de políticas e procedimentos específicos, a PCD Online empregará as medidas apropriadas para garantir uma transferência segura de seus dados pessoais entre as empresas da PCD Online ou a um destinatário externo localizado em países que oferecem um nível diferente de privacidade daquele oferecido no país em que os dados pessoais são coletados.
14.3. Transferência Internacional de Dados
A PCD Online adota procedimentos rigorosos para proteger seus dados pessoais, inclusive em casos de transferência internacional. Quando seus dados pessoais forem transferidos para fora do Brasil, garantimos que isso seja feito de acordo com as leis brasileiras de proteção de dados, especificamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
As transferências internacionais de dados poderão ocorrer nas seguintes situações:
- 1. Países com Grau de Proteção Adequado: Seus dados podem ser transferidos para países ou organismos internacionais que ofereçam um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao previsto na legislação brasileira, conforme reconhecido pela ANPD.
- 2. Cláusulas Contratuais Padrão: Nos casos em que a transferência for realizada para países que não possuam um nível de proteção de dados considerado adequado, utilizaremos cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD, garantindo que os dados pessoais sejam protegidos de acordo com os princípios da LGPD.
- 3. Garantias Adicionais: Em algumas situações, poderemos realizar transferências internacionais com base em outras hipóteses legais previstas na LGPD, como a execução de contratos, seu consentimento expresso ou para o cumprimento de obrigação legal.
Aviso ao Candidato: Ao compartilhar seus dados com empresas recrutadoras por meio da plataforma, recomendamos que você avalie cuidadosamente as políticas de privacidade e regras de transferência de dados dessas empresas. A PCD Online não se responsabiliza pelas práticas de privacidade adotadas por terceiros.
15. Utilização de Cookies
Quando visitar nosso site, para oferecer um melhor serviço e proporcionar uma navegação mais agradável, solicitaremos seu consentimento para a criação e gravação de arquivos de texto (cookies) no seu dispositivo.
Os cookies ou outros rastreadores semelhantes são pequenos pacotes de dados utilizados para se conectar ao navegador do usuário e coletar informações sobre sua navegação e preferências. Essas informações podem incluir a identificação da sessão, localização, idioma, equipamento utilizado ou o sistema operacional.
Durante o período de validade do cookie, ele armazena informações de navegação sempre que o navegador acessa várias páginas de um site ou retorna ao mesmo site.
15.1. Tipos de Cookies
Utilizamos dois tipos de cookies em nosso site: Cookies de Sessão e Cookies Persistentes.
- Cookies de Sessão: São automaticamente excluídos após fechar o navegador ou sair do nosso site.
- Cookies Persistentes: Permanecem no seu dispositivo até a data de expiração ou até que sejam excluídos manualmente, utilizando as ferramentas disponíveis no navegador.
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15.2. Finalidade dos Cookies
Os cookies são utilizados para as seguintes finalidades:
- Gerir a autenticação de usuários e garantir o bom funcionamento do sistema de autenticação.
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- Monitorar o desempenho do site e garantir melhorias contínuas de navegação e conteúdo.
- Facilitar e otimizar a navegação, identificando as preferências de percurso do usuário.
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15.3. Como Controlar ou Excluir Cookies
A maioria dos navegadores de internet é configurada para aceitar automaticamente os cookies. Você pode alterar essas configurações para bloquear o uso de cookies ou alertá-lo quando um cookie for enviado ao seu dispositivo. Abaixo estão links para guias de gerenciamento de cookies em navegadores populares:
- Para mais informações sobre Navegação Privada e gestão de cookies no Firefox, clique aqui.
- Para mais informações sobre Navegação como Incógnito e gestão de cookies no Chrome, clique aqui.
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- • Para mais informações sobre Navegação Privada e gestão de cookies no Safari, clique aqui.
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Se você utiliza dispositivos diferentes para acessar nossas plataformas (computador, smartphone, tablet etc.), deverá assegurar-se de que cada navegador em cada dispositivo esteja configurado de acordo com suas preferências em relação aos cookies.
Nesse sentido, importante ressaltar que a Plataforma PCD Online só é disponibilizada na versão “mobile” para os usuários com perfil “candidatos”.
Além disso, você pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente em nosso site através do banner de cookies e da Central de Privacidade, onde oferecemos um painel simples e intuitivo para personalizar sua experiência de navegação.
16. Violações de Dados Pessoais
No caso de ter sido identificada uma violação de dados pessoais, e após avaliação de impacto, caso seja identificado que o vazamento implica em um elevado risco para os direitos e liberdades do titular dos dados afetados, a PCD Online compromete-se a efetuar a comunicação no prazo de 15 (quinze) dias da violação de dados pessoais à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aos titulares dos dados afetados a contar do conhecimento do incidente, salvo estabelecimento de um prazo menor pela agência reguladora.
A comunicação ao titular dos dados não será efetuada nas seguintes situações:
- No caso de terem sido aplicadas todas as medidas de proteção adequadas aos dados pessoais em causa, tanto técnicas como organizativas, especialmente medidas que tornem os dados pessoais incompreensíveis para qualquer pessoa não autorizada a acessar esses dados, tais como a encriptação ou anonimização;
- No caso de terem sido tomadas medidas subsequentes que assegurem que deixou de haver risco para os titulares dos dados em causa; ou
- No caso da comunicação aos titulares dos dados implique um esforço desproporcional. E neste caso poderá ser efetuada uma comunicação pública ou algo semelhante que possa permitir que os titulares dos dados sejam informados. Manteremos os dados e informações somente até quando estas forem necessárias ou relevantes para as finalidades descritas nesta Declaração, ou em caso de períodos pré-determinados por lei, ou até quando estas forem necessárias para a manutenção de interesses legítimos da PCD Online.
A PCD Online considera a privacidade algo extremamente importante, e fará tudo que estiver ao alcance para protegê-la. Todavia, não temos como garantir complemente que todos os dados e informações coletados estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar nossas plataformas e softwares.
17. Atualizações da Política de Privacidade
A PCD Online se reserva no direito de alterar essa Política de Privacidade quantas vezes forem necessárias, visando fornecer a você mais segurança, conveniência. É por isso que é muito importante acessar nossa webpage (https://www.pcd.com.br/politica-de-privacidade) periodicamente. Para facilitar, indicamos no início do documento a data da última atualização. Caso sejam feitas alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, publicaremos uma nova versão dos nossos compromissos com a privacidade.
18. Disposições Finais
Este documento é propriedade da PCD Online sendo da sua responsabilidade garantir que esta declaração é revista em conformidade com as necessidades legislativas ou alterações ao tipo de tratamento/processamento de dados pessoais sob a sua responsabilidade.
A versão mais atualizada deste documento encontra-se disponível para todos os colaboradores, fornecedores, prestadores de serviços e parceiros de negócio no web site no seguinte link: https://www.pcd.com.br/politica-de-privacidade. Como não contém informação confidencial, é disponibilizado de forma aberta para todos incluindo partes externas da instituição.
Este procedimento relacionado com a segurança da informação foi aprovado pela Diretoria da PCD Online em (14 de outubro de 2024) e é disponibilizada numa versão controlada sob a assinatura de Cláudio Tavares, administrador da PCD Online.
19. Lei Aplicável
Este documento é regido e deve ser interpretado de acordo com as leis brasileiras. Fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba-PR, como o competente para dirimir quaisquer questões porventura oriundas do presente documento, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizada em: 18/10/24.